Decisão foi tomada por 2 votos a 1 e confirma irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas sobre o modelo na rede estadual.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, na tarde desta quinta-feira (9), por maioria de votos, manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a descontinuidade das escolas cívico-militares da rede estadual a partir do atual ano letivo.
O julgamento terminou em 2 votos a 1, com prevalência da divergência que proíbe tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove escolas já em funcionamento.
O relator, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Ele considerou irregular a expansão do modelo sem previsão legal e orçamentária, mas defendeu a permanência das nove unidades existentes, por entender que representam continuidade de um programa já em execução.
A divergência foi aberta pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que votou pela aplicação integral da decisão do TCE. Para ele, as irregularidades apontadas atingem todo o programa, incluindo as escolas já implantadas. O posicionamento foi acompanhado pela maioria do colegiado.
Com isso, o TJMG fixou o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser expandido nem mantido na rede estadual nas condições atuais, devendo as nove unidades existentes ser descontinuadas já em 2026.
No final de 2025, o TCE apontou ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária. O órgão também questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e a adoção do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.
Em fevereiro, uma decisão monocrática do próprio TJMG já havia restabelecido os efeitos da deliberação do TCE, ao suspender liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que autorizava a continuidade das escolas. Na ocasião, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes apontou risco de insegurança jurídica e de prejuízos à organização administrativa e orçamentária do Estado.
Após essa decisão, o governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), recorreu ao TJMG para tentar reverter o entendimento e manter o programa.
O caso envolve uma sequência de decisões conflitantes. Em janeiro, a Justiça de primeira instância havia autorizado a continuidade das escolas, sob o entendimento de que o TCE extrapolou sua competência ao interferir em política pública do Executivo. Já o Tribunal de Contas sustenta que atuou no exercício do controle de legalidade.
Em fevereiro, o governador Mateus Simões (PSD), defensor do modelo das escolas cívico-militares, chegou a afirmar que implementaria o projeto mesmo com resistência do Judiciário. Depois de assumir a chefia do Executivo no lugar de Romeu Zema (Novo), chegou a enviar à Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto dispondo sobre a criação de um modelo cívico-militar de ensino. A proposta ainda não avançou na Casa.
Fonte: O Fator