Falta de concurso e irregularidades em contratações colocam Prefeitura de Belo Vale na mira do MPMG; multa já chega a mais de R$ 40 mil

O empreguismo e os atrasos recorrentes no pagamento de servidores reacederam uma antiga polêmica existente desde o segundo mandato do Prefeito Lapinha(Solidariedade), entre os anos de 2017 a 2020, explodindo justamente na atual gestão. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou a nossa reportagem que vai ajuizar, nos próximos dias, ações de execução contra o município de Belo Vale, na Região Central do estado, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019. O acordo, celebrado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da cidade, previa a substituição de contratações temporárias irregulares pela nomeação de servidores aprovados em concurso público.

Desde a assinatura do TAC, o município se comprometeu a regularizar seu quadro de pessoal, mas o compromisso vem sendo sistematicamente descumprido. Três termos aditivos foram firmados na tentativa de garantir a efetivação do acordo, sendo o último prazo encerrado em 30 de setembro de 2025, sem que o concurso fosse realizado ou os contratos precários encerrados.

Segundo o MPMG, a manutenção de um número elevado de servidores contratados sem concurso público viola a Constituição Federal, que estabelece o concurso como regra para o ingresso no serviço público. A prática, além de ferir os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência, gera instabilidade para os trabalhadores e pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. O órgão também destacou que a situação se agrava diante de notícias recentes que apontam um possível inchaço da máquina pública e atrasos no pagamento dos servidores municipais pelo segundo mês consecutivo. Esses fatos podem refletir problemas de gestão e desorganização fiscal decorrentes das contratações irregulares.

Com o esgotamento das tentativas de solução consensual, o Ministério Público decidiu recorrer ao Judiciário. Serão propostas duas ações: uma para obrigar o município a realizar o concurso público e rescindir os contratos irregulares, e outra para cobrar multa diária de R$ 1.000,00 por cláusula descumprida do TAC, valor que já ultrapassa R$ 40 mil.

“O Ministério Público buscou o diálogo por mais de seis anos, mas a paciência da sociedade e a leniência com a ilegalidade têm um limite. O concurso público não é uma opção, mas um dever do gestor público”, afirmou o promotor de Justiça Kepler Cavalcante., recém chegado a Comarca de Belo Vale. O MPMG reforçou que seguirá fiscalizando a administração municipal para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e a boa gestão dos recursos públicos.

Atrasos

Nos últimos dois meses, a prefeitura atrasou o pagamento de seus servidores e a polêmica tomou conta da cidade e afetando a economia local. A Prefeitura alega uma queda na arrecadação municipal , um fato que, segundo a prefeitura, já havia sido demonstrado em audiência pública na Câmara Municipal. A situação mais grave, no entanto, é a indefinição sobre a gratificação natalina. A prefeitura admitiu que, “em relação ao 13º salário, ainda não temos uma data definida de quando será pago“.

Dados

Uma consulta ao site do Tribunal de Contas de Minas mostra que em 2025 a prefeitura arrecadou pouco mais de R$153 milhões, perfazendo em média quase R$13 milhões ao mês. Até setembro a receita foi de R$98,4 milhões, com media de R$11 milhões por mês.