O plenário da Câmara de Congonhas aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23/2026, que institui a política pública de apoio às organizações da sociedade civil no município. A proposta de autoria do Poder Executivo, autoriza a Prefeitura a custear despesas cartorárias relacionadas a atos sem conteúdo financeiro, como registros e averbações, desde que haja interesse público devidamente justificado.
O benefício será destinado às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, em formação ou já constituídas, que atuem em áreas de interesse coletivo, como assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente, cidadania e desenvolvimento social. O custeio será limitado a um ato registral por entidade, mediante critérios estabelecidos pelo Executivo.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, a medida tem como objetivo fortalecer institucionalmente as organizações da sociedade civil, reconhecidas como parceiras estratégicas na execução complementar de políticas públicas. De acordo com a Prefeitura, nos últimos anos, essas entidades passaram a enfrentar exigências mais rigorosas de regularidade jurídica, transparência e prestação de contas, especialmente após a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e de novas diretrizes de controle e fiscalização.
Nesse contexto, o projeto busca reduzir entraves burocráticos e financeiros que dificultam a regularização documental dessas instituições. Segundo o Executivo, muitos desses custos, embora relativamente baixos para o orçamento público, representam obstáculos significativos para associações comunitárias, culturais e assistenciais. A proposta também estabelece salvaguardas, como exigência de compatibilidade com políticas públicas, mecanismos de governança e prestação de contas, além de vedação a situações de conflito de interesse.
A expectativa é que a iniciativa amplie a regularidade jurídica das entidades e aumente a capacidade de celebração de parcerias com o poder público. O projeto aprovado segue para sanção do prefeito e terá vigência até 31 de dezembro deste ano.
Por Reinaldo Silva