Porte obrigatório do documento digital ou impresso evita multas durante fiscalizações viárias
A modernização dos serviços de trânsito no Brasil substituiu o antigo papel-moeda pelo formato digital, mas o porte do registro continua obrigatório. Mesmo com as taxas pagas, não apresentar o documento do carro durante uma abordagem policial resulta em sanções imediatas.
O que mudou com o CRLV-e?
Desde a Resolução CONTRAN nº 809/2020, o certificado de licenciamento físico em papel verde deixou de ser emitido. Agora, os motoristas utilizam o CRLV-e, uma versão eletrônica que unifica os dados de registro e licenciamento anual. Este documento pode ser acessado pelo aplicativo oficial ou impresso em papel comum A4, mantendo o mesmo valor jurídico da versão anterior.
Penalidades por falta de documento (Art. 232 do CTB)
A ausência do documento no momento da fiscalização é uma infração de natureza média:
- Multa: R$ 130,16.
- Pontuação: 4 pontos na CNH.
- Medida Administrativa: Retenção do veículo no local até que o documento seja apresentado (via aplicativo ou levado impresso por um terceiro).
Atenção: Fotos da galeria do celular ou prints de tela não possuem validade para os agentes de trânsito.
Como apresentar o documento corretamente
Existem formas seguras de garantir a regularidade, mesmo sem conexão com a internet:
- Aplicativo Oficial: Exibição direta via Carteira Digital de Trânsito (permite acesso offline se o QR Code já tiver sido gerado).
- Impressão em A4: Cópia física em papel branco com código de validação legível.
- Consulta Sistêmica: O agente pode dispensar o porte se conseguir verificar a regularidade via sistema eletrônico. Contudo, se o sistema estiver fora do ar, a obrigação de apresentar o documento é do motorista.
Vantagens da Carteira Digital de Trânsito
Além de evitar multas por esquecimento, o aplicativo oferece:
- Descontos: Adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) com até 40% de desconto em multas.
- Alertas: Avisos sobre o vencimento da CNH e do licenciamento anual.
- Compartilhamento: O proprietário pode enviar o documento digital para até cinco condutores diferentes.
Dica de segurança: Especialistas recomendam manter sempre uma cópia impressa no porta-luvas para evitar transtornos em locais com sinal de celular instável ou falhas no sistema de dados da polícia.
Fonte: Estado de Minas