Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Congonhas aprovou o Projeto de Lei nº 33/2026, por unanimidade, que institui o Programa Municipal “Juros Zero”. A iniciativa visa fomentar a economia local por meio da concessão de subvenção financeira para o custeio de juros em operações de crédito destinadas a pequenos empreendedores.
O programa é voltado para Microempreendedores Individuais (MEI), artesãos formalizados, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas ou com atividade econômica no município. Segundo o texto aprovado, o Poder Público subsidiará, de forma integral ou parcial, os juros remuneratórios, ficando encargos moratórios, multas e demais taxas bancárias sob responsabilidade exclusiva do beneficiário.
Para ter acesso ao benefício, os empreendedores deverão estar com a situação fiscal regularizada e apresentar um plano de negócios que comprove a aplicação dos recursos em capital de giro ou investimento fixo na estrutura produtiva do município. A gestão do programa caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), que contará com uma comissão específica para avaliar os pedidos e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE).
O projeto aprovado traz, ainda, uma atualização na Lei Municipal nº 3.684/2017, criando mecanismos de fomento ao comércio local por meio do “Cartão Cesta Servidor”. A nova regra autoriza o município a estabelecer limites para taxas de retenção sobre estabelecimentos credenciados, visando maior competitividade e suporte ao comércio da cidade. O texto destaca que todas as concessões de subsídios estarão condicionadas à disponibilidade orçamentária, financeira e ao cumprimento rigoroso das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A nova lei, que revoga a legislação municipal nº 3.995/2021, entrará em vigor na data de sua publicação oficial.