A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente poderá ser emitida por pessoas de baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR). A proposta do parlamentar tem objetivo de que […]
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