A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), nesta data (21/5/2024), multou o atual prefeito de Mariana, Celso Cota Neto, em R$ 5 mil em razão do não envio do plano de ação referente ao monitoramento de auditoria operacional que objetiva avaliar o desempenho das políticas públicas municipais na diminuição dos impactos negativos da mineração naquele município.
O monitoramento, atribuição do controle, só é viabilizado mediante a apresentação do plano de ação pelo município. E nele devem constar as ações que serão adotadas no cumprimento das determinações do Tribunal, a indicação dos responsáveis, os prazos para implementação de cada ação e o registro dos benefícios previstos após a execução dessas ações.
Conforme apontou o Órgão Técnico, a documentação apresentada inicialmente pelo município não atendia a determinação do TCEMG. Por esse motivo, o município foi citado outras cinco vezes, todavia sem manifestação da parte. “A ausência injustificada do gestor público quanto à apresentação do plano de ação caracteriza desídia e descaso para com as determinações expendidas por esta Corte de Contas”, relatou o conselheiro substituto Licurgo Mourão.
Acompanhado pelos demais conselheiros, o relator ainda advertiu que, caso essa determinação também não seja cumprida no prazo fixado, será aplicada multa diária ao gestor no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$15.000,00.
FONTE TCEMG