Medida impede a ocupação de cargos públicos por pessoas condenadas em decisão judicial definitiva
A Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, na 67ª Reunião Ordinária desta terça-feira (22), o projeto de lei do vereador Júlio Gori, que proíbe a nomeação para cargos comissionados ou funções públicas na Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por crimes de violência sexual e violência doméstica.
O projeto determina que pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário sejam impedidas de ocupar cargos ou prestar serviços em órgãos públicos municipais por um período de oito anos. A restrição abrange crimes de exploração sexual de crianças ou adolescentes, crimes sexuais como estupro e exposição de conteúdos íntimos, além de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha.
A proposta tem como objetivo reforçar o combate à exploração sexual infanto-juvenil e à violência contra a mulher, ressaltando a necessidade de ações conjuntas entre família, sociedade e Estado para eliminar essas condutas nocivas à convivência social. A lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
FONTE ITATIAIA
