A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete enviou à Câmara de Vereadores a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. O texto estima a receita e fixa as despesas do município exatamente em R$ 687.289.009,18. O montante milionárioo — em termos de planejamento municipal — reflete o planejamento para a manutenção dos serviços públicos essenciais, obras e o cumprimento de obrigações constitucionais. As áreas de Saúde e Educação continuam liderando com folga o volume de investimentos e custeio previstos para o ano.
Os pilares do orçamento: Para onde vai o dinheiro?
Do total fixado nas despesas por função de governo, os recursos priorizam os setores vitais para a população lafaietense:
- Saúde: R$ 246.722.411,55
- Educação: R$ 191.447.684,02
- Administração: R$ 64.190.628,03
- Urbanismo: R$ 50.918.583,80
- Saneamento: R$ 28.949.702,96
- Câmara Municipal (Duodécimo): R$ 22.837.840,27
Receitas e Limites Fiscais
Do lado das receitas, o projeto detalha que as Receitas Correntes somam R$ 714.252.826,81, enquanto as Receitas de Capital atingem R$ 27.000.000,00 (incluindo operações de crédito e alienação de bens). Após as deduções obrigatórias para a formação do FUNDEB (consertadas em R$ 53.963.817,63), o valor líquido se equilibra no patamar total de R$ 687 milhões.
A proposta também contempla R$ 8.519.379,30 destinados ao cumprimento de Emendas Impositivas propostas pelos parlamentares (Ação 2239).
No tocante à despesa com pessoal, o texto aponta que o município prevê fechar o indicador em 49,91% da Receita Corrente Líquida Ajustada, mantendo-se abaixo do limite máximo de 60% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Próximos passos
O Projeto de Lei agora segue em pauta na Câmara Municipal para debates, análise das comissões, discussão, emendas e votação final que ocorreu ao longo do segundo semestre, antes de sua sanção definitiva, com vigência programada para começar em 1º de janeiro de 2027
Audiência
A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realizará, na sexta-feira, dia 21 de agosto, às 18h, audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2027. O encontro será realizado na Câmara Municipal, na rua Assis Andrade, nº 540, no Centro.
A audiência atende às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e integra as ações de transparência e participação social no planejamento das políticas públicas municipais.
Durante o encontro, serão apresentados os principais pontos da proposta orçamentária que orientará a definição das receitas e despesas do Município para 2027. A população poderá acompanhar a discussão sobre as prioridades que deverão integrar o planejamento da administração municipal para o próximo exercício.
A participação dos moradores contribui para ampliar o acompanhamento das ações públicas e fortalecer o diálogo sobre a aplicação dos recursos municipais. O evento é aberto à população.