Entre as 12 maiores arrecadações de Cfem do Brasil, 5 estão na região
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, foi estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida por toda e qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a extrair substâncias minerais, para fins de aproveitamento econômico, com exceção daquela oriunda da lavra garimpeira, onde o devedor é o primeiro adquirente […]
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