Ativa desde 2021, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) pode auxiliar os idosos com mais de 60 anos para negociarem suas dívidas. A mesma altera o Código de Defesa do Consumidor e permite a renegociação de dívidas de consumo, tais como água, telefone, internet, boletos e carnês de consumo, crediários, empréstimos pessoais e financiamento de bens […]
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