Câmara aprova em 1ª votação projeto que estende prazo para regularização não onerosa de imóveis em Congonhas
Foi aprovado em primeira votação na Câmara de Congonhas o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do vereador Mércio (PSD), que estende até 30 de junho de 2027 o prazo para o pedido de regularização sem cobrança de multas de imóveis construídos sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado. A proposta altera […]



