Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais passam a garantir gratuidade para pessoas de baixa renda
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que todos os Cartórios de Registro Civil do estado cumpram o Provimento nº 221/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura a gratuidade do pagamento de emolumentos para cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Com a medida, pessoas em situação […]



