Sancionada lei que autoriza pagamento retroativo a profissionais da Saúde Bucal da Atenção Primária
A Prefeitura de Congonhas sancionou, no dia 15 de janeiro de 2026, a Lei nº 4.364/2026, que autoriza o pagamento retroativo do benefício financeiro referente ao Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) aos servidores públicos que atuaram nas equipes de Saúde Bucal do município durante a vigência da Portaria GM/MS nº […]



