Câmara aprova novas regras que limitam o uso de recursos extras do orçamento pela Prefeitura sem autorização legislativa
A Câmara de Congonhas aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece novos limites para a utilização de recursos adicionais no orçamento municipal de 2026. Mas o que muda na prática? Todos os anos, a Prefeitura define quanto espera arrecadar e gastar. Entretanto, pode acontecer de sobrar […]



