Atuação do MPMG contribui para 100% de municípios habilitados a receber repasses do Fundo da Educação Básica
Pela primeira vez, todos os municípios do estado de Minas Gerais cumpriram as condições necessárias e estão habilitados para o recebimento da complementação Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício de 2026. O feito reflete a estratégia de monitoramento contínuo e atuação preventiva do Ministério Público […]





