Devedor pode perder a CNH se outras tentativas de cobrança não funcionarem. Medida foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e pode ser aplicada quando todas as alternativas de cobrança já se esgotaram. O tema ganhou destaque após o Supremo Tribunal Federal confirmar que um devedor pode perder a CNH caso outras tentativas de cobrança não tenham surtido […]
Governo confirma que devedor pode perder a CNH: medida extrema vira polêmica e levanta debate sobre justiça e direitos individuais
