Mudança na lei proíbe o despejo de inquilinos mesmo após o término do contrato
No Brasil, é permitido retomar a um imóvel, quando o proprietário aguarda o fim do contrato, dando a chance de “despejar” o inquilino, desde que siga os procedimentos legais estabelecidos pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Esse problema também é recorrente em outros países, como no caso da Argentina, que teve a Lei de […]
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