Decisão inédita: Justiça do Trabalho manda pagar férias proporcionais mesmo em demissão por justa causa
Decisão da Justiça do Trabalho reconhece férias proporcionais em justa causa, citando a Convenção 132 da OIT, e sinaliza mudança relevante para rescisões em todo o país A Justiça do Trabalho proferiu uma decisão considerada inédita: mesmo na demissão por justa causa, o empregado tem direito a receber férias proporcionais. No caso analisado, a 3ª Turma do TST […]



