AGORA É LEI – Pessoas com dificuldade de locomoção têm direito à entrega domiciliar de medicamentos pela rede pública em Congonhas
Já está valendo a Lei nº 4.330, sancionada em 11 de agosto de 2025, que garante o direito ao recebimento domiciliar de medicamentos para moradores de Congonhas com mobilidade reduzida, seja temporária ou permanente. A nova norma assegura que pacientes atendidos pela rede pública municipal possam receber os remédios em casa, mediante: ✔️ Cadastro na […]




