TJMG declara inconstitucional lei que criava Carteira da Pessoa com Fibromialgia em Congonhas
A Câmara Municipal de Congonhas publicou o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2025, que reconhece a perda de eficácia da Lei Municipal nº 4.078/2022, a qual instituía a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO). A medida cumpre a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou a norma inconstitucional. A […]





