Idosos, PCD’s e pessoas com doenças graves podem solicitar prioridade na tramitação de processos administrativos em Congonhas
Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves têm direito à prioridade em processos administrativos municipais em Congonhas. A garantia está prevista na Lei nº 3.502, de 04 de maio de 2015, que assegura tramitação e julgamento prioritários em qualquer órgão ou instância da Administração Pública Municipal para pessoas com 60 anos ou mais, […]



