Congonhas garante assistência jurídica gratuita para quem tem renda de até 2 salários mínimos
O acesso à justiça, assegurado constitucionalmente, ainda vem sendo aplicado de modo restrito a todos os cidadãos. A desigualdade econômica possui graves consequências também no processo civil. A Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça como um direito fundamental ao cidadão. Assim, para garantirmos esse direito constitucional é necessário a criação de mecanismos […]