Ações decorrem da violação ao princípio constitucional da publicidade, pela negativa de resposta às requisições feitas pelo Ministério Público O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Piranga e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP), […]
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