O Projeto de Lei (PL) nº 3657, de 2020, dispõe sobre a liberação de um abono salarial caracterizado como 14º salário direcionado aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) contemplados por benefícios como, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão. De acordo com o advogado tributarista do Estado de São […]
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