JUSTIÇA FISCAL: Projeto prevê isenção de IPTU para imóveis sem infraestrutura mínima em Ouro Branco
O direito do cidadão de pagar apenas por serviços públicos que efetivamente recebe pode virar lei em Ouro Branco. Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 66/2026, que institui hipóteses específicas de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados localizados em vias desprovidas de infraestrutura urbana mínima ou que […]




