Maus-tratos contra animais terão punições mais rigorosas: Descubra o que mudou na lei
A multa para aqueles que maltratarem animais domésticos poderá ser de um salário mínimo ou de até 40 salários mínimos por cada animal vítima de maus-tratos. Em casos mais graves, o agressor poderá ser sentenciado à prisão. Quando olhamos do ponto de vista criminal, esse se enquadrada no artigo 32 da Lei nº 9.605. E […]



