Sancionada lei que regulamenta isenção de contribuição previdenciária
Governador vetou quatro dispositivos, entre eles o que estendia benefícios para servidores militares. A Lei Complementar 173, de 2023, que isenta de contribuição previdenciária servidores aposentados ou pensionistas que tenham alguma doença incapacitante, foi publicada na edição deste sábado (30/12/23) no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi sancionado […]
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