O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou recentemente uma decisão que possibilita a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaportes de indivíduos em débito, caso o juiz responsável pelo caso considere essa medida necessária para assegurar o pagamento das dívidas. Embora prevista no Código de Processo Civil, essa nova prática tem gerado questionamentos e preocupações […]
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