Anatel deverá definir os números telefônicos que serão abrangidos pela regra; Câmara vai analisar a proposta O Projeto de Lei 359/24 proíbe operadoras de celular de cancelar o registro numérico de telefones celulares em razão da falta de recarga no caso dos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). Conforme o […]
Projeto proíbe operadoras de cancelar celular de beneficiários de programas sociais por falta de recarga





