O Projeto de Resolução, de iniciativa do Vereador Giuseppe Lisboa Laporte, que reduziria os subsídios dos vereadores, bem como reduzir o valor das despesas dos gabinetes, enquanto perdurasse a pandemia, recebeu parecer de inconstitucionalidade.A principal justificativa se baseia no princípio da anterioridade em que os salários dos agentes públicos são fixados pela legislatura antecedente.“No que […]
Leia mais… from Lafaiete: procuradoria emite parecer contrário a redução de salários de vereadores