Casamento e união estável entre pessoas do mesmo sexo, agora aprovados pelo Papa Francisco, compõem atuação dos Cartórios nocumprimento das metas estabelecidas nos Objetivos de DesenvolvimentoSustentável da ONU para a redução das desigualdades no País A declaração do Papa Francisco de aprovação à união civil entrepessoas do mesmo sexo, que repercutiu em todo o mundo nesta quarta-feira(21.10), chama atenção a um direito que vem sendo exercido no Brasildesde 2011. Alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), os Cartóriosbrasileiros já celebraram 6.908 uniões civis entre casais homoafetivosaté setembro deste ano, promovendo a igualdade de oportunidades e aredução das desigualdades, por meio de legislação, políticas eações igualitárias entre gêneros. A posição do pontífice, revelada em documentário exibido noFestival de Cinema de Roma, destaca que “os homossexuais têm o direitode ter uma família. Eles são filhos de Deus”, disse Francisco em umade suas entrevistas para o filme. “O que precisamos ter é uma lei deunião civil, pois dessa maneira eles estarão legalmente protegidos”,completou. No Brasil, em 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidadefamiliar, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Apartir da decisão, foram registradas 2.447 uniões deste tipo emCartórios de Notas de Minas Gerais, de acordo com dados da CentralNotarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). Já em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio daResolução nº 175, regulamentou a habilitação, a celebração decasamento civil, e a conversão de união estável em casamento aoscasais homoafetivos. A norma padronizou nacionalmente a celebração dematrimônios entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que até então, cadaestado adotava um entendimento, cabendo a cada magistrado a decisão deautorizar ou não a celebração. Desde então, 4.461 casamentos foramrealizados em Minas Gerais, segundo dados do Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE) e do Portal da Transparência doRegistro Civil. Os números divulgados pelo IBGE mostram que os casamentos homoafetivosvem aumentando ano a ano desde sua regulamentação, com crescimentoainda mais considerável nos últimos anos. Enquanto em 2017 foramrealizados 447 casamentos, em 2018 esse número foi para 737, um aumentopercentual de 64,8%. Já em 2019, o número saltou para 1.482, com umaumento de 101%, em relação a 2018. O presidente da Associação dos Notários e Registradores de MinasGerais (Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, destaca o papel doscartórios no sentido de desburocratizar a vida do cidadão, tornandomais fácil seu acesso aos direitos civis. “As conquistas de direitoscivis por parte desta população tem encontrado nos Cartórios mineirosum grande aliado, no sentido de que praticam atos de forma simples erápida, sem a necessidade de processos judiciais e gastos adicionais”. Avanços Igualitários Um avanço na igualdade jurídica entre pessoas do mesmo sexoimplantada nos Cartórios de Registro Civil do País, com base noProvimento nº 73 do CNJ, autorizou a mudança de nome e de gênero depessoas transexuais. Desde 28 de junho de 2018, com a entrada em vigordo regramento, foram realizadas 546 alterações de nome e gênero emMinas Gerais, até outubro de 2020. Os dados são Central Nacional deInformações do Registro Civil (CRC), base de dados dos cartórios quealimenta o Portal da Transparência. Os dados também mostram que no anode 2019 foram feitas 101 alterações de nome após troca de gênero, e99 alterações de gênero. Já em 2020, até o mês de setembro, foram228 mudanças de nome e de gênero. Outro movimento de igualdade entre os gêneros no Brasil se deu em2002, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que permitiu quetambém o homem adote o sobrenome do cônjuge depois do casamento. Osdados mostram que, desde a mudança, até hoje, 1.777 homens optaram poradotar o sobrenome da mulher em Minas Gerais. No total de casamentos,49,1% de mulheres adotaram o sobrenome do marido em 2018, 37,2% em 2019,e 36,9% em 2020. Já o número de homens que fizeram essa escolha temaumentado, passando de 0,4% em 2018 para 0,8% em 2019, mantendo o mesmopatamar neste ano. Já o número dos que optaram por não adotar osobrenome do cônjuge foi de 37,9% em 2018, 42,3% em 2019, e de 42,4%neste ano. As evoluções para a redução das desigualdades e para a inclusãosocial no País, executadas pelos Cartórios brasileiros agora integramos chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), daOrganização das Nações Unidas (ONU), um conjunto de açõesconhecidas como Agenda 2030, que reúne 17 objetivos, desdobrados em 169metas e 231 indicadores, compondo a Estratégia Nacional do PoderJudiciário à qual os Cartórios estão integrados por meio doProvimento nº 85 do CNJ. Sobre a Anoreg/MG Com 80 anos de participação decisiva na história dos notários eregistradores mineiros, a Associação dos Serventuários de Justiça deMinas Gerais (SERJUS) é a mais antiga e representativa entidade daclasse no Estado. Com cerca de mais de 3 mil associados, a SERJUS temcomo principal missão valorizar a atividade dos notários eregistradores junto à sociedade. Assessoria de Imprensa da Associação dos Notários e Registradores doEstado do Mato Grosso (Anoreg-MT) Assessores de Comunicação: Alexandre Lacerda, Deborah Viveiros,Marina Lopes Tels: (11) 3116-0020 / (61) 9676-8108 / (11) 99614-8254 / (31)98894-8893 E-mail: [email protected]/[email protected] URL: http://www.serjus.com.br/ […]
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